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Alvará judicial. Antecipação terapêutica do parto. Feto com anomalia congênita

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Antecipação terapêutica do parto Feto com anomalia congênita

Data de Publicação: 22/10/2010

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Interrupção de gravidez. Má formação congênita. Direitos fundamentais. Colisão. Improcedência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interrupção de gravidez Má formação congênita Direitos fundamentais Colisão Improcedência

Data de Publicação: 16/03/2010

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Alvará judicial. Antecipação terapêutica do parto. Feto com anomalia congênita

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Antecipação terapêutica do parto Feto com anomalia congênita

Data de Publicação: 05/09/2008

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Aborto. Feto Anencefálico

Tribunal: TJMG

Tema(s): Aborto Feto Anencefálico

Data de Publicação: 25/01/2008

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APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO DE MULHER MENOR DE 16 ANOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO.

Tribunal: TJRS

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL CASAMENTO DE MULHER MENOR DE 16 ANOS PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DEFERIMENTO

Data de Publicação: 11/02/2007

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